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Direito Sucessório

Direito Sucessório

O direito sucessório é o ramo do direito civil que regula a transferência do patrimônio de uma pessoa após sua morte, abrangendo bens, direitos e dívidas. Esse processo de sucessão pode ocorrer de duas formas: legítima (quando segue a ordem de herdeiros estabelecida por lei) ou testamentária (quando o falecido deixou um testamento definindo seus beneficiários). A sucessão visa garantir a continuidade patrimonial e proteger os direitos dos herdeiros, além de abordar temas como herança, partilha, inventário e as possíveis dívidas deixadas pelo falecido.